O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará pela primeira vez, se a união homoafetiva poderá se enquadrar no regime jurídico de união estável e se a mesma poderá ser considerada como entidade familiar. Em caso de aprovação casais homo
ssexuais poderão garantir direitos importantes como herança e adoção.
Uma das ações que é do governador reeleito do Rio de Janeiro, Sergio Cabral que pede que o Código Civil e o Estatuto dos Servidores Civis não façam distinção entre casais homossexuais e heterossexuais no reconhecimento de uniões estáveis para isso a ação afirma que discriminação vai de encontro a princípios constitucionais como direito a igualdade e liberdade.
Outra ação em análise vem da Procuradoria Geral da República e o pedido é semelhante quer que o STF declare obrigatório em todo o país o reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo e como entidade familiar. Com 322 páginas e sob a responsabilidade da ministra Ellen Gracie o documento contém assinaturas de diversas instituições que lutam em favor dos direitos dos homossexuais.
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